TJMG anula lei que obrigava citação de autores de projetos em Poços de Caldas
Poços de Caldas, MG – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 266/2025, que obrigava a inclusão dos nomes dos autores de projetos legislativos nas publicações do Diário Oficial de Poços de Caldas. A norma, proposta pelo vereador Flávio Togni de Lima e Silva, foi alvo de […]
