Devedor contumaz
A regulamentação da lei que criou a figura do devedor contumaz marca um passo importante no esforço de moralização do ambiente tributário brasileiro. Sancionada em 8 de janeiro de 2026, a Lei precisava de norma infralegal para sair do papel, e isso ocorreu com a Portaria publicada no fim de março. A medida mira empresas […]
