Emenda à Lei Orgânica apresentada por Tiago Mafra garante celeridade na regulamentação das leis municipais
Poços de Caldas, MG – Foi aprovado pela Câmara de Poços, no dia 23 de setembro, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 3/2025, que estabelece regras para assegurar maior efetividade na aplicação das leis municipais. A medida cria um mecanismo que obriga o Poder Executivo a regulamentar, dentro dos prazos, as normas aprovadas […]
