Pedido de Urgência

Vereadores aprovaram requerimento solicitando que o Projeto de Lei nº 100/2023 seja incluído na Ordem do Dia da próxima sessão, em regime de urgência. A proposta trata da alteração da Lei nº 5.796/1994, que regula os Planos de Carreira, Cargos e Salários do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), prevendo gratificação específica para Agentes […]