Marco Civil
No aniversário de dez anos do Marco Civil da Internet, aprovado em 23 de abril de 2014, é imperativo fazer um balanço crítico sobre o impacto e eficácia dessa legislação fundamental. Promulgada com o objetivo de estabelecer princípios claros para a regulamentação da internet no Brasil, o Marco Civil procurou equilibrar direitos de privacidade e […]
