PEC da Segurança reconhece Guardas Municipais e abre caminho para criação da Polícia Municipal
Poços de Caldas, MG – A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 da Segurança Pública pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (5), representa um avanço significativo para as Guardas Civis Municipais em todo o país. O texto prevê a inclusão das corporações no caput do artigo 144 da Constituição Federal, que trata […]
