Regime estatutário: uma abordagem didática
Hugo PONTES* Denomina-se funcionário público todo aquele que exerce alguma função pública, incluindo os agentes políticos, os eleitos periodicamente, como o presidente da República, os prefeitos, os governadores, os vereadores, os deputados e os senadores. Também são considerados agentes públicos as pessoas que de modo temporário exercem uma função pública como, por exemplo, os cidadãos […]
