Poços de Caldas, MG – A primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Poços de Caldas em 2023 ficou marcada pela aprovação de 7 projetos de lei de autoria da vereadora Dra. Regina. Além destes, outros 3 em coautoria com outros vereadores também foram aprovados.
É da parlamentar o PL que institui o protocolo de atendimento ao cidadão no sistema de saúde do município. Com ele, a partir do momento em que entrar em vigor, será mais fácil para que o cidadão acompanhe e fiscalize os serviços prestados. O objetivo também é melhorar a qualidade do atendimento da saúde.
Na prática, o protocolo será divulgado por meio da afixação de cartazes com informações sobre os procedimentos nas unidades e assegurar que o atendimento seja realizado com presteza, competência, habilidade, moralidade, legalidade, transparência, impessoalidade, responsabilidade, publicidade e eficiência. O protocolo deverá conter a identificação do paciente, data, tipo e especialidade do serviço prestado bem como o número de acompanhamento do atendimento realizado. Tudo isso desde a sua entrada na unidade de saúde.
“O protocolo ajuda os gestores na condução do fluxo de trabalho e na tomada de decisões mais acertadas. Essa estratégia é importante por garantir a segurança na assistência ao paciente e aprimorar a gestão dos serviços”, diz Dra. Regina.
OUTROS PROJETOS
Outro PL de autoria da vereadora aprovado pela Câmara amplia o prazo de conclusão das obras pelos concessionários do Plano Municipal de Habitação Popular. Com isso, o prazo de edificação de moradia popular passará de 36 meses para 60 meses. “Poços de Caldas está dando um passo importante para garantir o direito de moradia digna para a população. O aumento do prazo para a construção irá beneficiar diversas famílias que passarão a ter um pouco mais de tranquilidade em tempos difíceis economicamente e com tantas incertezas”, afirma a parlamentar.
Dra. Regina também teve aprovado o PL que institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional de Água em edificações e outro que institui o programa “Dentista na Escola” nas Escolas Municipais no âmbito do Ensino Fundamental. Também é de sua autoria o projeto de lei que proíbe a inauguração de obra pública não iniciada ou não concluída e outro que veda a contratação de residentes de outros municípios por empresas beneficiárias do Programa Avança Poços. Na saúde, também foram aprovados os que tratam da realização do Teste do Olhinho Ampliado nos recém-nascidos nas maternidades conveniadas com o SUS e o que torna obrigatória a notificação em casos de suspeita ou confirmação de câncer infanto-juvenil.
