Belo Horizonte, MG – Sancionada no Diário Eletrônico Minas Gerais desta quinta-feira (18/1/23), com veto parcial, a Lei 25.639, Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.
A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 1.497/23, do governador, tendo sido aprovada em definitivo pelo Plenário no último dia 19 de dezembro.
No Orçamento Fiscal do Estado, o governo estimou uma receita anual de R$ 115,4 bilhões e uma despesa de R$ 123,5 bilhões, resultando em um deficit de R$ 8,1 bilhões, excluídas as chamadas receitas e despesas intraorçamentárias.
O valor total da receita e da despesa previstas foi corrigido por uma das diversas emendas apresentadas por deputados, blocos parlamentares e pelo governador, acatadas na votação em Plenário, apesar de o deficit ser o mesmo apontado no projeto original.
Essa emenda atualizou os números porque, em setembro do ano passado, a ALMG aprovou proposta do governador Romeu Zema que aumentou o ICMS de produtos considerados supérfluos, receita ainda não prevista quando o Executivo enviou o projeto com a LOA ao Parlamento mineiro.
Na comparação com o Orçamento de 2023 aprovado pela Assembleia, é previsto um aumento de 8,9% para a receita, de 12,7% para a despesa e de 127,5% para o deficit fiscal.
Com relação às empresas controladas pelo Estado, o projeto fixa seus investimentos em R$ 8,1 bilhões, valor 2,3% superior ao previsto no ano anterior.
Foto: Guilherme Dardanhan
