Poços de Caldas, MG – Foi aprovado em primeira discussão, na terça-feira (06), o Projeto de Lei n. 39/2023, que institui a obrigatoriedade de constar nos carnês, boletos, guias de tributos e tarifas municipais a divulgação dos números de telefone para denúncia de violência contra a mulher. A proposição é de autoria da vereadora Luzia Martins (PDT) e segue para nova votação em Plenário.
Segundo a parlamentar, tal divulgação é uma medida de extrema relevância, pois contribui para a conscientização da população sobre a gravidade da violência contra as mulheres e para a promoção de ações de combate a esse problema. “Essa medida é importante, porque muitas mulheres que sofrem violência não sabem a quem recorrer e muitas vezes não denunciam o agressor por medo ou falta de informação. Com a divulgação desses números em contas de água e energia, por exemplo, elas podem ter acesso a informações e orientações sobre como denunciar a agressão e onde buscar ajuda”, comenta Luzia.
A vereadora pontua que, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registra pelo menos uma denúncia de violência contra a mulher por minuto. “Inclusive, pode haver subnotificação, pois muitas mulheres, sem confiar plenamente nos órgãos de segurança, se calam. Apesar de existirem diferentes canais, muitos casos não são registrados por falta de informação ou medo, deixando assim a vítima exposta a contínuas situações de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral”, ressalta. Para Luzia Martins, a medida vem, ainda, no sentido de desencorajar os agressores, uma vez que sabem que suas ações podem ser denunciadas e que as autoridades estão atentas e prontas para agir. Após segunda votação, o Projeto de Lei segue para sanção e publicação no Diário Oficial do Município.