Poços de Caldas, MG – Na última semana, a Câmara Municipal de Poços de Caldas realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Executivo nº 01/2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS. O art. 73-A, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, prevê que matérias tributárias devem ser abordadas em audiência antes da votação e o encontro serviu como um espaço de debate e esclarecimento sobre o tema.
O REFIS tem a finalidade de implementar a regularização de débitos tributários ou não. O projeto prevê um programa de parcelamento a longo prazo, com vigência temporária durante o período de adesão, possibilitando a regularização dos débitos acumulados pelos contribuintes junto ao município.
A audiência recebeu Alexandre Lino Pereira, secretário de Gestão Financeira da Prefeitura, e Valéria Poloniato de Oliveira, Diretora de Arrecadação, além do advogado especialista em Direito Tributário Edgar Mollo Filho, representante da OAB Poços de Caldas .
O vereador Flavio Togni de Lima e Silva (MDB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, salientou que um programa como o REFIS, que já foi realizado anteriormente, deve ser analisado com cautela para mais uma edição. Para ele, é necessário saber se o programa tem atingido seu objetivo, se houve uma adesão significativa da população. “Por isso, vou aguardar a resposta ao meu Requerimento n. 1200/2025, onde solicito à Prefeitura tais informações, para saber a avaliação dos resultados arrecadatórios do último programa”, disse Flavinho no uso da palavra durante a audiência.
O secretário municipal de Gestão Financeira, Alexandre Lino, comentou sobre o projeto. “Na anistia a gente faz redução de juros e multas dos impostos devidos, e muitas pessoas que estão em dificuldade têm aí a oportunidade de regularizar a sua situação, Nesse sentido, entra mais recurso para o município, que é para reverter para a população também”, afirmou.
O programa também estabelece regras para sua adesão. Caso o contribuinte deixe de pagar por três meses consecutivos ou quatro alternados, será excluído do REFIS e seu débito voltará a ser exigido integralmente, com aplicação de acréscimos legais. O encontro foi transmitido ao vivo pelo Facebook e YouTube. O vídeo permanece disponível para acesso.