Poços de Caldas, MG – O vereador Douglas Souza (UNIÃO), o Dofu, através de requerimentos, vem pedindo informações detalhadas sobre o andamento das propostas de revisão da legislação fiscal do município ao Poder Executivo. O Código Tributário Municipal (CTM) foi instituído pela Lei Complementar nº 91/2007.
Por meio do Requerimento nº 1990/2025, o parlamentar questionou se havia estudos ou diagnósticos recentes sobre possíveis defasagens na legislação vigente, bem como a previsão de envio de um novo projeto de lei à Casa Legislativa. Em resposta oficial, a Secretaria Municipal de Gestão Financeira confirmou que um projeto de atualização do CTM está em fase de elaboração. A proposta visa adequar a legislação local às recentes alterações no Código Tributário Nacional (CTN) e às decisões dos tribunais superiores.
Ainda segundo a resposta do Executivo, o texto da nova proposta está sendo desenvolvido com base em estudos técnicos que apontam dispositivos desatualizados, necessidade de revisão de alíquotas e critérios de isenção, com o objetivo de garantir maior justiça fiscal e equilíbrio orçamentário. No entanto, a Prefeitura reconhece que ainda não há um mecanismo formalizado para revisões periódicas da legislação, e que, até o momento, não foram realizadas audiências públicas ou escutas com a sociedade civil.
Diante disso, o vereador apresentou um novo pedido de informações complementares, por meio do Requerimento nº 2375/2025, no qual solicita o prazo estimado para a conclusão do projeto de lei, a identificação dos profissionais e entidades envolvidos no trabalho técnico e a previsão de participação social antes do envio da proposta ao Legislativo. Também foi questionada a possibilidade de criação de um calendário oficial para revisões regulares do CTM.
“A modernização dessa legislação é fundamental para garantir mais justiça fiscal, alinhamento com as decisões dos tribunais e participação da sociedade nesse processo. Queremos entender melhor os prazos, quem está participando da elaboração e como será feita essa escuta pública antes do envio do projeto à Câmara”, explicou o vereador. Para Dofu, é necessário assegurar uma legislação tributária moderna, eficaz e em conformidade com os princípios constitucionais.