Poços de Caldas, MG – A Câmara Municipal de Poços de Caldas formalizou, por meio de requerimentos protocolados por diferentes parlamentares, pedidos de informações à Prefeitura Municipal sobre a recente alteração na operação do Eletroposto FEPASA, instalado nas imediações da antiga estação ferroviária da cidade.
O equipamento, que passou a contar com cobrança de tarifa para recarga de veículos elétricos a partir de 14 de julho, está agora sob responsabilidade da empresa privada Go Electric Ltda., conforme comunicado afixado no local e informações publicadas na imprensa. De acordo com o novo modelo, a recarga será tarifada no valor de R$ 2,50 por kWh, além de uma taxa adicional de R$ 1,00 por minuto após 15 minutos de tolerância ao fim da carga, com pagamento exclusivo via aplicativo.
Os vereadores Aliff Jimenes, João Batista da Silva (Tista da Farmácia) e Douglas Souza (Dofu) apresentaram requerimentos distintos, nos quais solicitam esclarecimentos técnicos, jurídicos e administrativos sobre o processo de transição da gestão da estação, a política de preços adotada e o uso do espaço público por entidade privada.
Entre os questionamentos levantados estão: o processo legal adotado para a formalização da parceria entre a empresa Go Electric e a DME Distribuição S.A. – DMED; a existência de contrato formal e seus termos; a base legal da dispensa de licitação; a eventual previsão de repasses ao município; e os critérios utilizados para definição das tarifas cobradas.
“Fomos surpreendidos pela recente notícia de que a Estação de Carregamento FEPASA passou a ser operada por uma empresa privada, com cobrança pelos serviços de recarga. Por esse motivo, protocolamos um requerimento pedindo informações detalhadas sobre essa contratação, os critérios utilizados, possíveis repasses ao município e a transparência no uso de um espaço público”, salientou o Presidente da Câmara. Dofu também comentou: “Nosso papel é fiscalizar e garantir que tudo esteja dentro da legalidade e com responsabilidade para com a população.”
Além disso, os parlamentares requisitam informações sobre a manutenção da infraestrutura existente, as formas de fiscalização previstas e a transparência no fornecimento de dados operacionais da estação, como utilização e faturamento. Os requerimentos mencionam também dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 16/1999, que regulamenta a utilização de bens públicos no município, e solicitam a remessa de cópia integral de documentos contratuais e administrativos relacionados ao tema.