Poços de Caldas, MG – A Câmara Municipal de Poços de Caldas analisa o Projeto de Lei nº 116/2025, que propõe a criação da Política Municipal de Segurança Cibernética e Governança de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública. O texto, de autoria do vereador Tiago Mafra (PT), estabelece princípios e diretrizes voltados à proteção dos sistemas municipais e à segurança dos dados da população.
De acordo com a proposta, a política deverá observar fundamentos como a proteção da infraestrutura tecnológica, a segurança e integridade das informações, a continuidade dos serviços públicos essenciais e a transparência na gestão de incidentes cibernéticos. Entre as diretrizes estão a adoção de medidas de proteção, auditorias de segurança, capacitação de servidores, planos de contingência e manutenção de sistemas de backup e recuperação de dados.
Na justificativa, o vereador destaca que a iniciativa surge em resposta ao aumento de ataques cibernéticos a órgãos públicos em todo o país e relembra o episódio ocorrido em outubro de 2023, quando o município foi alvo de um ataque hacker que comprometeu sistemas essenciais e expôs dados sensíveis.
“Esta proposta de lei é um passo crucial para defender o patrimônio público digital e os dados da população contra os ataques dos grandes grupos hackers. Garante transparência e protege os serviços públicos essenciais, mostrando que a prioridade é o interesse coletivo, não o privado”, afirmou Tiago Mafra.
O parlamentar ressalta que o projeto foi elaborado respeitando os limites constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando a cargo do Poder Executivo a regulamentação e implementação das ações. Atualmente, o Projeto de Lei nº 116/2025 está em tramitação nas comissões permanentes