Poços de Caldas, MG – O Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas – DMAE informa que foi proferida sentença na ação de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-servidora da Autarquia, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa em decorrência dos fatos apurados, cuja identificação e esclarecimento contaram com a atuação e colaboração institucional do DMAE, mediante a adoção das providências administrativas cabíveis e o fornecimento dos elementos necessários à apuração das irregularidades pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
A sentença julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público e aplicou à ex-servidora, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos, multa civil no valor de R$ 3.576.507,21 (três milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e sete reais e vinte e um centavos), além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 (dez) anos.
O DMAE ressalta que, desde a identificação dos fatos, adotou as providências administrativas e jurídicas cabíveis para sua apuração e responsabilização, tendo a então servidora sido exonerada à época. A Autarquia também adotou as medidas destinadas à recomposição dos prejuízos causados ao patrimônio público, cuja cobrança é objeto de ação própria ajuizada pelo DMAE, conforme expressamente registrado na sentença. Além da responsabilização na esfera cível por ato de improbidade administrativa, os fatos também são objeto de processo criminal, que permanece em tramitação, cuja conclusão é aguardada pelo DMAE.
O DMAE reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a proteção do patrimônio público e a adoção de todas as providências necessárias sempre que constatada qualquer irregularidade envolvendo recursos ou interesses da Autarquia.