Poços de Caldas, MG – A Câmara de Poços realizou, na última semana, uma audiência pública para discutir três Projetos de Lei relacionados ao zoneamento urbano, uso e ocupação do solo e à política de meio ambiente. As matérias estão em análise pelas Comissões Permanentes e, conforme previsto na Lei Orgânica, devem passar por audiência pública durante a tramitação.
Participaram do evento o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Ércules Tassinari, o secretário municipal adjunto de Serviços Públicos, Miguel Sales; o secretário municipal de Meio Ambiente, Stefano Zincone, e o presidente da OAB Poços de Caldas, Dr. Otacílio Andreatta Lemos.
De autoria do vereador Álvaro Cagnani (PSDB), o Projeto de Lei nº 59/2026 propõe a adoção de práticas sustentáveis de gestão das águas pluviais, denominadas “Cidade-esponja”, com o objetivo de prevenir e controlar enchentes e alagamentos no município. Entre as medidas previstas estão pavimentos permeáveis, telhados verdes, jardins de chuva, valas ou trincheiras de infiltração e a reserva de áreas para a recepção natural das águas da chuva.
O parlamentar explicou que a proposta busca discutir alternativas para reduzir os impactos das chuvas e ampliar a capacidade de retenção da água. “É um assunto muito importante neste momento. Precisamos pensar em prevenção e em formas de minimizar os problemas causados pelas chuvas, para que a cidade esteja mais preparada”, afirmou.
Também de autoria de Álvaro Cagnani, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 altera a Lei Complementar nº 92/2007, que trata do Uso e Ocupação do Solo no município. A proposta inclui o comércio varejista de plantas e flores naturais, correspondente ao código CNAE 47.89-0/02, entre as atividades previstas na legislação. Segundo a justificativa, a alteração busca corrigir a ausência de previsão específica para esse tipo de comércio e adequar a norma à disposição que já reconhece as floriculturas como comércio local básico.
O vereador também comentou a situação das floriculturas no município. “O segundo projeto trata do comércio varejista de flores, uma atividade que já existiu em alguns pontos da cidade e que hoje encontra dificuldades para funcionar. A proposta é discutir essa questão e incentivar esse comércio”, completou.
Para o secretário municipal de Planejamento, as propostas tratam de questões que podem contribuir para o planejamento do município. “São dois projetos do vereador Álvaro Cagnani. Um faz um acréscimo pontual na legislação de uso do solo, estendendo a possibilidade para as floriculturas e para o comércio varejista de flores. O outro trata da preocupação com as enchentes na cidade e propõe situações que podem contribuir para conter e reduzir a propagação da água em grande volume”, comentou Tassinari.
Tassinari também mencionou alternativas para a retenção das águas pluviais. “Paralelamente a isso, existe a questão dos bolsões de contenção dessas águas, em determinadas situações, com a possibilidade de definir locais onde isso possa ser feito. É uma medida que busca trabalhar preventivamente em relação ao que pode acontecer futuramente com as enchentes, inclusive na região central”.
A terceira proposta discutida foi o Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe instituir a Política Municipal de Meio Ambiente de Poços de Caldas. O PL estabelece diretrizes para a proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais, com atenção a temas como recursos hídricos, áreas de preservação, fauna e flora, atividade minerária, águas termais e minerais e ordenamento territorial.
O secretário municipal de Meio Ambiente explicou que a proposta foi construída de forma coletiva. “Essa proposta não foi elaborada de forma individual. Ela foi construída por uma comissão multidisciplinar, reunindo servidores públicos e representantes da sociedade civil. Desde o início, houve uma preocupação muito clara de não elaborar simplesmente uma lei extensa, mas construir uma legislação que pudesse permanecer no tempo, que oferecesse previsibilidade, segurança jurídica e que pudesse efetivamente ser implementada pelo município”, afirmou Zincone.
Ele destacou que a política estabelece diretrizes para a atuação ambiental do município. “A Política Municipal de Meio Ambiente define onde queremos chegar. A atuação está voltada aos efeitos concretos das atividades sobre o território municipal, envolvendo o uso e a ocupação do solo, a proteção de nascentes e áreas de recarga, as encostas, a qualidade ambiental, a paisagem, o patrimônio ambiental e turístico, a infraestrutura, a segurança e a qualidade de vida”, completou.
Os Projetos de Lei seguem em análise pela Casa. A audiência pública foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, e o vídeo permanece disponível para consulta.