Poços de Caldas, MG – O presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas, vereador Douglas Dofu (UNIÃO), apresentou dois requerimentos solicitando informações ao Poder Executivo sobre os projetos de lei que tratam da atualização da legislação ambiental do município. Os documentos abordam contribuições encaminhadas pela Associação Poços Sustentável (APS) ao Projeto de Lei nº 30/2026, que institui o Código Ambiental, e apontamentos técnico-jurídicos referentes aos Projetos de Lei nº 30 e 31/2026, que tratam, respectivamente, do Código Ambiental e da Política Municipal de Meio Ambiente.
Os questionamentos têm como ponto de partida a audiência pública realizada pela Casa Legislativa no dia 28 de outubro, quando foram discutidas as propostas relacionadas à política ambiental municipal. Na ocasião, foram apresentadas manifestações que reconhecem a importância da modernização da legislação, mas também indicam aspectos que merecem aprofundamento antes da aprovação das matérias.
Para Dofu, a atualização do Código Ambiental é especialmente importante porque a legislação atual tem como base normas de 1985, período em que a realidade do município era bastante diferente da atual. O presidente ressalta que Poços de Caldas passou por transformações ambientais, urbanas e econômicas e que a legislação precisa acompanhar esse cenário. “Com o avanço de novos empreendimentos e das discussões sobre a exploração de terras raras, precisamos de regras atualizadas, tecnicamente consistentes e juridicamente seguras”, destaca.
No Requerimento nº 3899/2026, Dofu solicita esclarecimentos sobre as contribuições apresentadas pela Associação Poços Sustentável. Entre os assuntos abordados estão os critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos de grande porte, a disponibilidade hídrica do município e a preservação de nascentes, aquíferos e águas minerais e termais. O parlamentar também questiona como serão avaliados os impactos cumulativos e sinérgicos de diferentes atividades econômicas, especialmente as minerárias, sobre os recursos naturais e a população.
A manifestação da entidade também apresenta sugestões relacionadas à arborização urbana, à ampliação da coleta seletiva, à reciclagem e à compostagem, além da participação das cooperativas e associações de catadores na gestão dos resíduos sólidos. O requerimento busca saber quais dessas contribuições já foram avaliadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e quais medidas estão previstas para sua eventual incorporação à proposta.
Já o Requerimento nº 3900/2026 trata dos apontamentos técnico-jurídicos elaborados pela advogada Isabel Regina Figueiredo Spina Alves, que analisou os dois projetos durante a audiência pública. O parecer reconhece a relevância da atualização legislativa, mas identifica possíveis inconsistências jurídicas, contradições entre dispositivos e pontos que demandariam maior precisão normativa.
Na avaliação de Dofu, a segurança jurídica é indispensável para que a legislação tenha efetividade e ofereça condições adequadas tanto à proteção ambiental quanto à atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização. O vereador defende que as novas regras estabeleçam critérios claros e instrumentos efetivos de acompanhamento, evitando que a atualização fique restrita à alteração formal dos dispositivos legais.
“Desenvolvimento econômico e proteção ambiental precisam caminhar juntos, com transparência, participação social e instrumentos efetivos de fiscalização”, afirma. Ele acrescenta que o processo de atualização deve considerar a participação da sociedade e garantir que as decisões sejam fundamentadas em critérios técnicos e jurídicos consistentes.
Por fim, o presidente destaca que o novo Código Ambiental deve representar uma oportunidade de preparar Poços de Caldas para os desafios das próximas décadas, conciliando o desenvolvimento econômico com a preservação de seu patrimônio natural. A intenção, segundo ele, “é que a legislação não seja apenas uma atualização formal, mas uma ferramenta capaz de orientar o futuro do município com responsabilidade socioambiental.”
Os dois requerimentos foram encaminhados ao Poder Executivo Municipal, que deverá prestar os esclarecimentos solicitados dentro do prazo regimental.