Poços de Caldas, MG – A Prefeitura de Poços de Caldas sancionou uma nova legislação que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Moradia em Áreas Consolidadas e Locação Social. Publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (13), a medida busca ampliar o acesso à moradia digna, incentivar o aproveitamento de imóveis vazios ou subutilizados e criar alternativas habitacionais para famílias de baixa renda, especialmente em regiões que já contam com infraestrutura urbana e serviços públicos.
A legislação, sancionada pelo prefeito Paulo Ney de Castro Júnior, tem como um de seus principais objetivos evitar que famílias em situação de vulnerabilidade sejam obrigadas a deixar regiões bem estruturadas da cidade e se deslocar para bairros periféricos, muitas vezes distantes de escolas, unidades de saúde, transporte coletivo e oportunidades de emprego.
A proposta também pretende estimular a utilização de imóveis que não cumprem adequadamente sua função social, permitindo que edificações abandonadas, desocupadas ou subaproveitadas possam ser consideradas em futuras iniciativas habitacionais de interesse social.

Aproveitamento de imóveis vazios
Entre as principais diretrizes está a identificação, o cadastramento e o mapeamento de imóveis ociosos ou subutilizados com potencial para utilização habitacional.
O Município poderá desenvolver estratégias para incentivar a reforma, adaptação, recuperação e requalificação dessas construções, inclusive por meio de parcerias, convênios, programas de incentivo e chamamentos públicos.
A prioridade será dada a imóveis localizados em regiões que já possuem infraestrutura, transporte público, escolas, unidades de saúde e serviços essenciais.
A legislação também prevê o aproveitamento de edificações existentes antes da expansão urbana para áreas mais afastadas, buscando utilizar melhor os investimentos públicos já realizados em infraestrutura.
A seleção dos imóveis deverá considerar condições estruturais, segurança, salubridade, localização e viabilidade econômica das intervenções. Os critérios específicos ainda dependerão de regulamentação do Poder Executivo.

Locação social para famílias vulneráveis
Outro ponto importante é a previsão da locação social como instrumento de acesso à habitação.
A modalidade poderá envolver mecanismos públicos de apoio, subsídio, intermediação ou incentivo ao aluguel de imóveis destinados prioritariamente a pessoas e famílias que enfrentam dificuldades para conseguir moradia pelo mercado convencional.
O atendimento poderá ser temporário ou continuado, conforme a necessidade dos beneficiários e as regras que vierem a ser estabelecidas.
A legislação determina que os imóveis utilizados apresentem condições adequadas de habitabilidade e segurança, além de localização que facilite o acesso aos serviços públicos.
Também estabelece que a escolha dos beneficiários deverá seguir critérios transparentes e impessoais, considerando as condições sociais e habitacionais de cada família.
A locação social, entretanto, não substituirá os programas de habitação definitiva, funcionando como medida complementar para atender situações específicas ou transitórias.

Quem terá prioridade
A nova política estabelece atenção especial às famílias de baixa renda e aos grupos que enfrentam maiores dificuldades de acesso à moradia adequada.
Entre os públicos prioritários estão mulheres chefes de família, vítimas de violência doméstica, pessoas idosas, pessoas com deficiência, famílias com crianças e adolescentes em idade escolar e pessoas em situação de rua.
Também poderão receber atendimento prioritário trabalhadores de baixa renda, famílias despejadas ou desabrigadas e moradores ameaçados de remoção ou que estejam vivendo em imóveis considerados de risco.
A proposta busca preservar, sempre que possível, os vínculos familiares e comunitários, evitando que mudanças de endereço provoquem o afastamento de escolas, locais de trabalho e serviços de saúde.

Integração com o planejamento urbano
A legislação estabelece que a política habitacional deverá ser articulada ao Plano Diretor, às normas de uso e ocupação do solo e às políticas municipais de assistência social, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.
Um dos objetivos é reduzir o custo dos deslocamentos diários, aproximando as moradias dos locais de trabalho, das instituições de ensino e dos serviços públicos.
Também estão previstas medidas para enfrentar os efeitos da valorização imobiliária sobre famílias de menor renda, buscando evitar sua expulsão de regiões consolidadas.
A Prefeitura poderá acompanhar os resultados da política por meio de indicadores como quantidade de imóveis recuperados, número de famílias atendidas, permanência dos beneficiários nas comunidades e redução dos custos de transporte.
O monitoramento também poderá considerar a continuidade da frequência escolar de crianças e adolescentes, o acesso aos serviços de saúde e a evolução das condições de autonomia das famílias beneficiadas.

Implantação dependerá de regulamentação e recursos
Embora já esteja em vigor, a legislação estabelece diretrizes gerais e não representa a criação imediata de um programa de distribuição de imóveis ou pagamento de aluguéis.
A implementação das medidas ocorrerá de forma progressiva, conforme a disponibilidade técnica, financeira e orçamentária do Município.
O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos necessários, incluindo critérios para seleção dos beneficiários, avaliação dos imóveis e funcionamento dos mecanismos de locação social.
A legislação também orienta que sejam aproveitados programas, fundos, conselhos e estruturas administrativas já existentes, evitando a criação de novas despesas obrigatórias.
A participação da sociedade poderá ocorrer por meio de conselhos, universidades, entidades, movimentos sociais e associações comunitárias ligados à habitação e ao planejamento urbano.
Com a nova política, Poços de Caldas passa a contar com diretrizes legais específicas para estimular o aproveitamento social de imóveis ociosos e ampliar as possibilidades de acesso à moradia em áreas urbanas consolidadas. A efetivação dessas medidas, entretanto, dependerá da regulamentação e das ações que forem desenvolvidas pela administração municipal.