No dia 23 , terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do arcabouço fiscal do governo Lula, que expressou o seu desejo de obter licença para gastar.
Em linhas gerais, a lei de Haddad prevê o fim de duas regras essenciais para manter a economia do país no rumo certo. A primeira é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em maio de 2000, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. A segunda é o teto de gastos, implementado em 2016, durante a gestão de Michel Temer.
“A LRF estabeleceu regras mais rígidas para que os governos lidem com as contas públicas e tornou a irresponsabilidade fiscal ilegal”, afirmou o economista Hélio Beltrão. O descumprimento da LRF acarreta uma série de punições, incluindo impeachment ou prisão de prefeitos, governadores e do presidente.
O teto de gastos criou outra regra essencial para equilibrar as contas: o aumento das despesas para o próximo ano deve ser limitado à inflação do ano corrente. O que obriga o governo a gastar de maneira mais eficiente.
Em contraponto ao argumento de que o teto de gastos já foi ultrapassado em outras ocasiões, como durante a pandemia de covid-19, não é verdade pois foi necessário aprovar uma emenda constitucional no Congresso. Houve uma longa discussão. O teto já passou por reformas, mas nunca foi totalmente derrubado, como o governo pretende fazer agora.