Poços de Caldas, MG – Está em análise pelas Comissões Permanentes da Câmara de Poços o Projeto de Lei n. 117/2025, que institui diretrizes para a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária. A proposta é de autoria do vereador Tiago Mafra (PT), que defende ações para o desenvolvimento e a inclusão social.
São objetivos do projeto: estimular formas de organização econômica baseadas nos princípios da cooperação, autogestão e comércio justo; promover a geração de trabalho e renda por meio de empreendimentos econômicos solidários; incentivar o desenvolvimento sustentável e a justiça social.
A matéria estabelece, ainda, que o Executivo poderá adotar instrumentos de fomento à economia solidária, entre eles capacitação técnica e gerencial, apoio à comercialização e acesso a mercados, além de estímulos às compras públicas de produtos da economia solidária.
Mafra ressalta que a proposição visa reconhecer a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária como uma alternativa viável de geração de trabalho e renda para populações em situação de vulnerabilidade social. “O objetivo dessa proposta é fortalecer empreendimentos coletivos administrados pelos próprios trabalhadores e gerar desenvolvimento local sustentável, através de atividades de produção, consumo, poupança e crédito organizadas democraticamente por seus membros. Essas são bases de formas alternativas de organização e arranjos locais econômicos”, explica.
Na justificativa do Projeto de Lei, o autor destaca que a proposta respeita os limites constitucionais da iniciativa parlamentar ao estabelecer apenas diretrizes gerais, sem criar despesas obrigatórias ou impor prazos ao Poder Executivo, deixando a regulamentação e implementação específicas a cargo da administração municipal. “A ideia é promover o desenvolvimento econômico local solidário sem ferir as competências constitucionais nem as normas de responsabilidade fiscal, representando um importante marco para o fortalecimento de iniciativas econômicas que privilegiam o ser humano em detrimento do lucro”, finaliza o vereador.