Poços de Caldas, MG – A Câmara Municipal realizará no dia 11 de dezembro de 2025, às 13h, a 2ª Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, conforme o Edital de Convocação nº 78/2025, assinado pelo presidente da Casa, vereador Douglas Eduardo de Souza.
A sessão tratará exclusivamente do julgamento de duas prestações de contas do Município referentes aos exercícios em que Sérgio Azevedo ocupava o cargo de prefeito:
Prestação de Contas nº 5/2024 – exercício de 2023, último ano da gestão Sérgio Azevedo;
Prestação de Contas nº 9/2019 – exercício de 2018, também sob administração de Sérgio Azevedo.
A análise das contas segue o que determina o artigo 181 da Resolução nº 854/2020, combinado com o parágrafo único do artigo 44 da Lei Complementar Estadual nº 102/2008, que estabelece que as contas do chefe do Executivo sejam julgadas pela Câmara Municipal após a emissão de Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O prazo legal para o julgamento é de 120 dias a partir do recebimento do parecer.
O edital destaca a urgência da convocação justamente para garantir o cumprimento desses prazos e assegurar a regularidade do processo de fiscalização financeira.
A sessão será realizada no Plenário Vereador José Castro de Araújo e terá transmissão pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Poços de Caldas.
