Poços de Caldas, MG – A Câmara Municipal de Poços de Caldas promoveu, na última quarta-feira, 29 de abril, uma audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 16/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A iniciativa integra o processo legislativo e tem como objetivo garantir transparência e participação popular na definição das prioridades do orçamento municipal.
A audiência foi realizada em atendimento aos incisos II e III do Art. 73-A da Lei Orgânica Municipal, que preveem a realização de debates públicos durante a tramitação de propostas relacionadas às diretrizes orçamentárias. O encontro contou com a participação de vereadores, representantes do Executivo e da população, que pôde acompanhar presencialmente ou por transmissão online, além de encaminhar perguntas e sugestões.
Durante a exposição técnica, o secretário municipal de Gestão Financeira, Alexandre Lino Pereira, apresentou os principais pontos da proposta, destacando o papel da LDO como instrumento fundamental do planejamento público. Conforme detalhado, a lei estabelece metas fiscais, prioridades da administração e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Estamos cumprindo uma exigência legal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece o caminho a ser seguido, definindo metas e prioridades das Secretarias, ainda de forma resumida, para que possamos construir, de maneira participativa, o orçamento de 2027, que será apresentado em setembro em 2026”, afirmou.
Também foi abordado o conjunto de instrumentos que estruturam o planejamento das finanças públicas — Plano Plurianual (PPA), LDO e LOA — destacando que o processo deve ocorrer de forma transparente e passível de fiscalização pela população e pelo Poder Legislativo. Entre os temas tratados estão metas fiscais, controle de despesas, limites de gastos com pessoal e critérios para investimentos e transferências.
O evento foi transmitido e está disponível para acesso no Facebook e no YouTube, nos links acessos institucionais da Câmara.
