A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, de arquivar o chamado inquérito das fake news representa um necessário reconhecimento de limites. Aberta em 2019, a investigação não poderia se transformar em instrumento permanente de apuração. Ao determinar seu encerramento nesta segunda-feira (9), atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República, Fachin reafirmou que uma investigação precisa ter finalidade definida e momento de conclusão.
O ponto central ultrapassa os interesses dos ministros e das pessoas investigadas. Está em discussão a relação entre o poder do Estado e as garantias do cidadão. Investigar ameaças e eventuais crimes é dever das instituições. Esse dever, entretanto, exige delimitação dos fatos, fundamentação das medidas e respeito ao direito de defesa.
Desde sua abertura, o inquérito provocou controvérsias sobre a extensão dos poderes do Supremo e os riscos à liberdade de expressão. Alegações de perseguição e censura precisam ser examinadas com seriedade, sem serem automaticamente tomadas como comprovadas. Da mesma forma, a defesa das instituições não pode servir para afastar o debate sobre possíveis excessos.
Críticas a decisões judiciais, mesmo duras e incômodas, fazem parte da vida democrática. Ministros exercem funções públicas e estão sujeitos à fiscalização da sociedade e da imprensa. A autoridade de um tribunal deve se sustentar na consistência de suas decisões e na confiança que inspira.
Também é preciso distinguir crítica de ameaça e manifestação de opinião de conduta criminosa. Essa distinção exige análise individual, provas e critérios claros. Rótulos genéricos não podem substituir a demonstração do que cada pessoa efetivamente fez.
O arquivamento não elimina as ações penais decorrentes do inquérito nem encerra as investigações autônomas em andamento. Portanto, a decisão não equivale a uma absolvição coletiva ou à anulação de tudo o que foi realizado. Os procedimentos que permanecem deverão seguir seu curso e ser examinados conforme suas próprias circunstâncias.