Regime Disciplinar
A Prefeitura de Poços de Caldas regulamentou o novo Regime Disciplinar dos servidores e agentes públicos municipais por meio de Decreto. A norma estabelece deveres, proibições, penalidades e procedimentos para apuração de irregularidades na administração pública. Entre as sanções previstas estão advertência, suspensão, multa, demissão e destituição de cargos comissionados. O decreto também disciplina sindicâncias, […]
