O Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que redefine o papel das guardas municipais e dos agentes de trânsito no sistema de segurança pública brasileiro. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados, mas já representa um avanço significativo ao reconhecer e incorporar oficialmente esses profissionais ao rol constitucional dos órgãos de segurança.
Atualmente, a Constituição Federal considera como integrantes da segurança pública apenas as polícias federal, rodoviária e ferroviária federais, civis, militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais. A nova redação abre espaço para que municípios atribuam funções mais amplas às suas guardas ou polícias municipais, indo além da simples vigilância patrimonial, incluindo o policiamento ostensivo comunitário, o apoio a operações de segurança e a atuação integrada com outras forças.
A medida reflete a realidade de muitas cidades brasileiras, onde as guardas municipais já atuam de forma efetiva na proteção da população, mesmo sem o devido respaldo constitucional. Incorporá-las ao sistema formal de segurança pública é, portanto, um passo coerente com o cenário atual e necessário para garantir maior segurança jurídica, institucional e operacional às corporações e aos agentes envolvidos.
Além disso, a PEC valoriza o trabalho dos agentes de trânsito, frequentemente os primeiros a lidar com situações críticas nas vias urbanas. Com essa inclusão, espera-se a possibilidade de maior investimento, capacitação e integração estratégica, o que tende a fortalecer o enfrentamento ao crime.
A aprovação da PEC 37/2022 é um reconhecimento da contribuição que guardas e agentes prestam à sociedade. Cabe agora à Câmara dos Deputados manter o avanço e garantir que a segurança pública municipal seja tratada com o mesmo grau de importância das demais forças previstas na Constituição. Afinal, segurança se constrói com presença, proximidade e legitimidade — valores que guardas municipais e agentes de trânsito representam diariamente na cidade.