Poços de Caldas, MG – A Câmara de Poços aprovou o Projeto de Lei n. 117/2025, que institui diretrizes para a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária. A proposta, de autoria do vereador Tiago Mafra (PT), passou em Plenário na última terça-feira (07) e segue agora para sanção do Executivo.
Mafra ressalta que a proposição visa reconhecer a Economia Solidária como uma alternativa viável de geração de trabalho e renda para populações em situação de vulnerabilidade social. “É uma vitória modesta, mas significativa. Ela reconhece que a geração de trabalho e renda não precisa passar pela exploração do trabalho nem pelo lucro de poucos. Cooperativas, associações e formas de autogestão ganham um respaldo legal, ainda que sem garantia de recursos, para disputar espaço contra a lógica predatória do capital”, pontua.
São objetivos do projeto: estimular formas de organização econômica baseadas nos princípios da cooperação, autogestão e comércio justo; promover a geração de trabalho e renda por meio de empreendimentos econômicos solidários; incentivar o desenvolvimento sustentável e a justiça social.
A matéria estabelece, ainda, que o Executivo poderá adotar instrumentos de fomento à economia solidária, entre eles capacitação técnica e gerencial, apoio à comercialização e acesso a mercados, além de estímulos às compras públicas de produtos da economia solidária.
Mafra reforça que a ideia é promover o desenvolvimento econômico local solidário sem ferir as competências constitucionais nem as normas de responsabilidade fiscal. “A aprovação desse projeto representa um importante marco para o fortalecimento de iniciativas econômicas que privilegiam o ser humano em detrimento do lucro”, complementa.
A matéria passou por duas votações e entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Município. O documento está disponível para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.