A partir desta semana, entra em vigor a Lei que endurece as penas para crimes como furto, roubo, receptação, estelionato e delitos virtuais. A medida surge em um momento em que a sensação de insegurança cresce no país, impulsionada sobretudo pelo avanço de crimes patrimoniais e, mais recentemente, pelos golpes digitais que atingem milhares de brasileiros diariamente.
O aumento das penas, por si só, atende a um clamor social legítimo: o de que o crime não pode compensar. Ao ampliar o tempo de reclusão — especialmente em casos mais sensíveis, como o furto de celulares e crimes cometidos por meios eletrônicos — o Estado sinaliza maior rigor diante de práticas que se tornaram rotineiras e, muitas vezes, banalizadas. No caso do roubo com resultado morte, a elevação da pena mínima reforça a gravidade de um crime que destrói famílias e comunidades.
Mas é preciso ir além do impacto imediato da nova legislação. A experiência mostra que o endurecimento das penas, isoladamente, não resolve o problema da criminalidade. Sem investigação eficiente, sem capacidade de elucidar crimes e sem estrutura adequada do sistema de justiça, a lei corre o risco de ser mais simbólica do que efetiva.
Outro ponto relevante é o avanço dos crimes digitais. Ao prever penas mais severas para golpes virtuais, o texto reconhece uma transformação importante na dinâmica criminal. Hoje, o prejuízo não está apenas nas ruas, mas também nas telas — e muitas vezes com maior alcance e sofisticação. A legislação, nesse sentido, dá um passo necessário, mas ainda insuficiente diante da velocidade com que esses crimes evoluem.
Mais do que penas maiores, o Brasil precisa de uma política de segurança pública consistente, que combine inteligência, tecnologia, presença policial e justiça ágil. Leis mais duras podem ser parte da solução — mas jamais serão a solução completa.