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Justiça fiscal

Data da Publicação:

26/11/2025

A sanção da nova lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil representa uma mudança significativa na tributação brasileira — e, sobretudo, uma vitória para milhões de trabalhadores assalariados. A medida, aprovada por unanimidade no Congresso e que passa a valer a partir de janeiro, deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros, aliviando o bolso de quem mais sente os efeitos da inflação e do alto custo de vida.
Até então, a isenção contemplava apenas quem recebia até dois salários mínimos, um limite defasado que há anos vinha sendo alvo de críticas por não acompanhar a evolução dos salários e pela cobrança de impostos sobre rendas consideradas básicas para a sobrevivência digna. Com a nova regra, também serão aplicados descontos para contribuintes com ganhos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, numa tentativa de tornar o sistema mais progressivo.
Do ponto de vista econômico, a mudança tem forte potencial redistributivo. Ao deixar de tributar a renda de trabalhadores que destinam a maior parte de seus ganhos ao consumo, o governo injeta fôlego na economia: aumenta o poder de compra, estimula setores produtivos e pode contribuir para a redução do endividamento das famílias — um problema ainda persistente no país. É uma equação que favorece não apenas o contribuinte, mas toda a dinâmica econômica nacional.
É importante destacar, porém, que o impacto concreto na declaração do Imposto de Renda só será sentido em 2027, referente ao ano-base de 2026. Até lá, caberá aos órgãos fiscais e ao próprio governo assegurar clareza nas regras, ampla comunicação com os contribuintes e transparência no ajuste das contas públicas, já que o aumento da progressividade também inclui elevação da taxação para rendas mais altas.
O Brasil ainda precisa avançar em uma reforma tributária verdadeiramente completa — que simplifique o sistema, reduza desigualdades e incentive a produção e o investimento. Mas, diante de um histórico em que os impostos pesam mais sobre quem ganha menos, a nova faixa de isenção é um passo firme e necessário rumo à justiça fiscal.

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