A aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, pela Câmara dos Deputados, marca mais um capítulo importante no debate sobre as estratégias para enfrentar a criminalidade no Brasil. Com 461 votos favoráveis e apenas 14 contrários, o resultado expressivo evidencia que o tema da segurança pública se tornou uma das principais preocupações da agenda nacional.
A proposta segue agora para análise no Senado, etapa decisiva para que a medida avance na estrutura constitucional do país. O amplo apoio registrado na Câmara indica que há uma percepção generalizada entre os parlamentares de que é necessário fortalecer mecanismos institucionais e financeiros para enfrentar os desafios relacionados à violência e ao sistema penitenciário.
Um dos pontos mais relevantes do texto aprovado, que é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho, trata da destinação de recursos provenientes das chamadas bets — as loterias por quota fixa.
Pela nova redação, esses valores passarão a reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A medida busca ampliar a capacidade de investimento em políticas de segurança, estrutura policial e melhoria do sistema carcerário, setores historicamente marcados por limitações orçamentárias.
Outro aspecto importante da tramitação foi a retirada do trecho que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça, cuja eventual implementação dependeria ainda de referendo popular.
A discussão sobre a maioridade penal, historicamente, divide opiniões na sociedade e no Congresso.
Nesse cenário, fortalecer instrumentos de financiamento e gestão das políticas de segurança pode representar um passo importante. Entretanto, é fundamental lembrar que recursos financeiros, por si só, não resolvem o problema da violência. A eficiência na aplicação dos recursos, a integração entre forças de segurança, investimentos em inteligência e políticas de prevenção social continuam sendo fatores determinantes.
A PEC da Segurança Pública, portanto, abre um novo capítulo nessa discussão. Cabe agora ao Senado analisar o texto com a responsabilidade que o tema exige. Mais do que números expressivos de votação, o país precisa de políticas consistentes, planejamento e compromisso institucional para enfrentar um dos desafios mais complexos da sociedade brasileira.