A internet deixou de ser apenas um espaço de lazer. Hoje, ela é ambiente de estudo, trabalho, informação, consumo e convivência social. Mas também é território de riscos – especialmente para crianças e adolescentes. Por isso, o debate sobre a aferição de idade nas plataformas digitais não é apenas técnico: é social, educativo e urgente.
A recente consulta pública realizada pelo governo federal, com 70 contribuições de cidadãos, empresas, universidades e entidades da sociedade civil, trouxe um ponto central: não existe solução única e rígida para todos os ambientes digitais. A conclusão é lógica. Um fórum adulto, com conteúdo explícito, apresenta risco muito maior do que um site de receitas ou uma plataforma educacional. Tratar ambos da mesma forma não é eficiência regulatória — é simplificação perigosa.
Outro consenso foi igualmente importante: a simples declaração de idade — o famoso “sou maior de 18 anos” — é claramente insuficiente. Esse modelo, amplamente utilizado, transfere a responsabilidade para o usuário sem oferecer mecanismos reais de proteção. Na prática, trata-se de um filtro simbólico, incapaz de impedir o acesso indevido a conteúdos sensíveis.
O que emerge da consulta é o princípio da proporcionalidade: quanto maior o risco do ambiente digital, mais rigoroso deve ser o mecanismo de verificação.
Esse equilíbrio é delicado. De um lado, há a necessidade de proteger menores. De outro, a preocupação com privacidade, segurança de dados e possíveis abusos no uso de informações sensíveis. O desafio é construir um modelo que proteja sem vigiar excessivamente, que regule sem inviabilizar a inovação.
A consulta pública mostra maturidade no debate: a sociedade entende que o problema não será resolvido com uma única regra padronizada. Exige inteligência regulatória, diálogo com especialistas em tecnologia e participação ativa das famílias.
A internet não pode ser território sem lei. Mas também não pode ser espaço de controle desproporcional. O caminho está na construção de mecanismos graduais, transparentes e eficazes.
Proteger a infância no ambiente digital não é censura. É responsabilidade coletiva.
