Poços de Caldas, MG – A Câmara de Poços aprovou, na última terça-feira (14), um Requerimento (n. 1336) que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Executivo n. 15/2026, que trata da regulamentação do transporte por aplicativos no município. A proposição tem assinatura de vários outros vereadores. A data ainda será agendada pelo Legislativo.
O objetivo principal do encontro será assegurar a participação e escuta dos motoristas e da população. “A Câmara Municipal, ao receber a referida matéria, entende que não é adequado dar seguimento à sua tramitação sem antes ouvir aqueles que serão diretamente impactados por suas disposições. Trata-se de tema sensível, com reflexos diretos na vida dos trabalhadores, dos usuários e na dinâmica da mobilidade urbana da cidade, o que exige debate amplo e responsável”, diz trecho do Requerimento.
O Projeto de Lei 15/2026 regulamenta o uso do sistema viário urbano do Município de Poços de Caldas para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado por meio de plataformas digitais, fundamentada na Lei Federal nº 13.640/2018 e demais normas aplicáveis. A matéria trata, dentre outros pontos, da autorização e cadastro, direitos e deveres fiscalização e sanções.
Para os vereadores, são esses profissionais que conhecem, na prática, os desafios, as demandas e as consequências de qualquer medida regulatória, sendo sua escuta condição essencial para um debate legítimo e conectado com a realidade. Os vereadores reforçam que políticas públicas devem ser construídas com diálogo, reunindo diferentes vozes e compreendendo as realidades existentes. “Fazer política, para mim, tem que ser através do diálogo e construção coletiva e essa audiência nasce exatamente com a finalidade de abrir um espaço democrático para que os trabalhadores do transporte por aplicativos possam apresentar suas experiências, suas preocupações e suas propostas. Nosso papel no Legislativo é justamente esse, garantir que decisões importantes sejam tomadas com responsabilidade, transparência e participação popular”, complementa.
A data definida para o evento será divulgada pela Casa. O Requerimento e o Projeto de Lei estão disponíveis para consulta no site da Câmara: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.